O documento de averbação (AVB) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera dados constantes de Licença ou Autorização Ambiental. As Licenças Ambientais poderão ser averbadas para registro de alterações, quando cumpridos os requisitos exigidos pelo órgão ambiental previstos em regulamento específico, nas seguintes hipóteses:
I - Titularidade;
II - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - Endereço do representante legal do empreendimento ou atividade;
IV - Técnico responsável;
V - Condições de validade, com base em parecer técnico do órgão ambiental;
VI - Prorrogação do prazo de validade da Licença;
VII - Erro material na confecção do diploma;
VIII - Modificação da atividade, desde que não altere seu enquadramento, tampouco altere o escopo da atividade principal e nem a descaracterize.