Manejo de fauna é o controle do levantamento, coleta, colheita, captura, apanha, resgate, transporte e monitoramento de fauna exercido pelo homem.

Cabe ao Inea, através da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal (Gelaf/Dilam), analisar os pedidos para manejo de fauna terrestre e marinha, que estejam no escopo do processo de licenciamento de um empreendimento, com vistas à conservação da fauna e mitigação dos impactos que venham a ser por ela sofridos, na respectiva área de influência.

Quando solicitar Autorização Ambiental para manejo de fauna:

  • No caso de processos já existentes no Ibama para Renovação de Autorização de Fauna: deverá ser solicitada ao Inea a abertura de processo de autorização para captura, resgate e monitoramento e/ou transporte, contendo histórico da tramitação do processo referente ao Ibama e o atendimento às suas condicionantes de validade, bem como o requisitado no check-list informado na Gerência de Atendimento (GA) do Inea;
  • No caso de processos de Licença Prévia já solicitados ao Inea, sem solicitação para fauna: deverá ser solicitada ao Inea a abertura de processo de Autorização de Fauna, com referência ao processo de licenciamento aberto anteriormente, justificando a solicitação posterior.
  • Abertura de novos processos de Licença Prévia: quando houver abertura de processo de Licença Prévia, caberá à Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilam/Inea) verificar se haverá necessidade de autorização para levantamento de dados primários de fauna. Neste caso, será solicitado ao empreendedor o referido levantamento antes da entrega da Instrução Técnica.

A tramitação das autorizações estará inserida no processo de licenciamento estando as solicitações contidas:

  • Na Instrução Técnica;
  • Nas condicionantes de validade da Licença Prévia;
  • Nas condicionantes da Licença de Instalação;
  • Quando couber, nas condicionantes da Licença de Operação.

Quando houver abertura de novos processos para autorização de fauna, e já houver processo com licença emitida, este será analisado separadamente. E para as próximas etapas do licenciamento, a Autorização Ambiental deverá ser inserida nas novas solicitações, sendo necessária sempre a referência às autorizações anteriores.

Base legal:
Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011;
Resolução Conama nº 1, de 23 de janeiro de 1986;
Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997;
Lei Estadual nº 1.356 de 03 de outubro de 1988;
Decreto nº 5.718 de 13 de março de 2006;
Resolução Inea n° 72, de 26 de junho de 2013;
Instrução Normativa Ibama nº 146, de 11 de janeiro de 2007.

http://www.ibama.gov.br/

http://www.mma.gov.br/

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