Nos casos definidos pela Lei Complementar nº 140/2011 e pela Resolução Conema nº 42/2012, a Autorização de Supressão de Vegetação Nativa pode ser emitida pelas prefeituras municipais, mas, de acordo com o artigo 14 da Lei da Mata Atlântica, é necessária anuência prévia do órgão ambiental estadual competente.

Certidão Ambiental de Anuência - documento requerido pelas prefeituras municipais para que estas possam emitir autorizações para supressão de vegetação nativa, de acordo com as competências estabelecidas na Lei Federal nº 11.428/2006 e Resolução Conema nº 42/2012.

Requerimento de Certidão Ambiental

Documentos necessários

Base legal:
Lei Complementar nº140/11
Resolução Conema nº 42/12