As criações de animais para fins econômicos são passíveis de licenciamento ambiental, que deve ser solicitado ao órgão ambiental competente de acordo com os parâmetros estabelecidos nas Resoluções Inea nº 31/2011, 32/2011, 52/2012, 53/2012 e 79/2013.

Os empreendimentos de aquicultura continental em operação no Estado do Rio de Janeiro devem obedecer ao estabelecido na Resolução Inea nº 78/2013.

Para fins de obtenção de crédito bancário, os projetos agropecuários inexigíveis de licenciamento ambiental devem utilizar o “Formulário de Comunicação de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental para Atividades Agropecuárias em zona rural, aprovado pela Resolução Inea nº 30/2011.

Os beneficiários do Programa de Reforma Agrária devem utilizar o formulário aprovado pela Resolução Inea nº 81/2013 para o mesmo fim.