1 - Qual a norma estadual utilizada no licenciamento das atividades de coleta e transporte rodoviário de Resíduos Perigosos (Classe I) e Não Perigosos (Classes II A e II B)?

2 - Qual a norma estadual utilizada no licenciamento das atividades de coleta e transporte rodoviário de Resíduos da Construção Civil das classes A, B, C e D?

3 - Qual a norma estadual utilizada no licenciamento das atividades de coleta e transporte rodoviário norma operacional para o licenciamento de atividades de coleta e transporte rodoviário de Resíduos de Serviço de Saúde (RSS)?

4 - Como devo proceder em caso de existir armazenamento de resíduos, oficina mecânica, abastecimento, sistema de lavagem de veículos ou outros serviços de apoio a frota em sede localizada no Estado do Rio de Janeiro?

5 - A atividade de Coleta e Transporte de Resíduos obriga ter um Responsável Técnico?

6 - O(s) veículo(s) transportador(es) de resíduo(s) precisa ter sistema de rastreabilidade on-line?

7- Qual a importância do Formulário de Cadastro de Transporte solicitado na abertura do processo de licenciamento bem preenchido?

8 - O INEA irá renovar ou prorrogar a Licença de Operação para atividade de transporte, cuja licença inicial tenha contemplado a Base Operacional no objeto?

 

 

Respostas:

1 - Qual a norma estadual utilizada no licenciamento das atividades de coleta e transporte rodoviário de Resíduos Perigosos (Classe I) e Não Perigosos (Classes II A e II B)?

Norma Operacional 26. Código: NOP-INEA-26, aprovada pela Resolução INEA nº 113 em 17/04/2015. Seu download e leitura está disponível no Portal do INEA (http://www.inea.rj.gov.br/Portal/index.htm) na opção LEGISLAÇÃO. 
 

 

 

2 - Qual a norma estadual utilizada no licenciamento das atividades de coleta e transporte rodoviário de Resíduos da Construção Civil das classes A, B, C e D?

Norma Operacional 27. Código: NOP-INEA-27, aprovada pela Resolução INEA nº 113 em 17/04/2015. Seu download e leitura está disponível no Portal do INEA (http://www.inea.rj.gov.br/Portal/index.htm) na opção LEGISLAÇÃO.

 

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3 - Qual a norma estadual utilizada no licenciamento das atividades de coleta e transporte rodoviário norma operacional para o licenciamento de atividades de coleta e transporte rodoviário de Resíduos de Serviço de Saúde (RSS)?

Norma Operacional 28. Código: NOP-INEA-28, aprovada pela Resolução INEA nº 113 em 17/04/2015. Seu download e leitura está disponível no Portal do INEA (http://www.inea.rj.gov.br/Portal/index.htm) na opção LEGISLAÇÃO.
 

 

4 - Como devo proceder em caso de existir armazenamento de resíduos, oficina mecânica, abastecimento, sistema de lavagem de veículos ou outros serviços de apoio a frota em sede localizada no Estado do Rio de Janeiro?

Estas atividades deverão ser licenciadas em processos específicos junto ao órgão municipal ambiental competente, de acordo com a Lei Complementar Nº 140 a Resolução CONEMA n° 42, de 10/08/2012. O INEA solicita a apresentação do Requerimento da LMO (Licença Municipal de Operação) para emissão da Licença de Operação da coleta e transporte de resíduos. Em caso de dúvida a empresa poderá realizar a simulação no site do Portal do Licenciamento.
 

 

5 - A atividade de Coleta e Transporte de Resíduos obriga ter um Responsável Técnico?

Sim, para todas as atividades passíveis de Licenciamento Ambiental. No ato do requerimento de licença, deverá ser apresentada documentação dos Responsáveis Técnicos pelas atividades de coleta e transporte de resíduos, com registro profissional ativo junto ao conselho de classe e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme informado no item de Documentos Específicos das Normas Operacionais citadas acima.
 

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6 - O(s) veículo(s) transportador(es) de resíduo(s) precisa ter sistema de rastreabilidade on-line?

Sim, para todas as atividades passíveis de Licenciamento Ambiental. No ato do requerimento de licença, deverá ser apresentada documentação dos Responsáveis Técnicos pelas atividades de coleta e transporte de resíduos, com registro profissional ativo junto ao conselho de classe e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme informado no item de Documentos Específicos das Normas Operacionais citadas acima.
 

 

7- Qual a importância do Formulário de Cadastro de Transporte solicitado na abertura do processo de licenciamento bem preenchido?

O formulário é um dos documentos referência para o analista ambiental do INEA realizar a elaboração do Parecer Técnico. As informações devem ser detalhadas, devendo atentar para o preenchimento fiel da relação dos veículos e das características dos resíduos informados. O preenchimento equivocado do formulário torna morosa a análise do processo de licenciamento.
 

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8 - O INEA irá renovar ou prorrogar a Licença de Operação para atividade de transporte, cuja licença inicial tenha contemplado a Base Operacional no objeto?

Não. Após publicação da Lei Complementar Nº 140 e publicação das Normas Operacionais relativas ao licenciamento das atividades de coleta e transporte no Estado do Rio de Janeiro (NOP-INEA-26; NOP-INEA-27 e NOP-INEA-28), O INEA emitirá nova Licença de Operação excluindo a Base Operacional do objeto da licença, ficando de responsabilidade do órgão ambiental municipal o licenciamento das atividades locais.

 

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