Segundo o artigo 1º da Lei Estadual nº 6373/2012, “a exploração de bens minerais de utilização imediata na construção civil no Estado do Rio de Janeiro deverá ser precedida de licenciamento ambiental feito pelo órgão ambiental estadual competente.” E seu parágrafo único complementa: “ entendem-se como bens minerais de utilização imediata na construção civil, exclusivamente as seguintes substâncias minerais: areias, cascalhos, argilas, saibros e rochas, quando britadas, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação”.

No âmbito de nosso estado, compete ao Inea, através da Gerencia de Licenciamento de Atividades Não Industriais (Gelani) e das Superintendências regionais o licenciamento de atividades de extração minerária de rochas para britagem ou com fins ornamentais; água mineral; saibro; argila; caulim; fluorita; areia e areola em cava seca; areia em cava molhada ou leito de rio.

No caso de extração de areia em cava molhada, mesmo com a obtenção da LP ou LPI, não é permitida a escavação da lagoa e, caso seja necessária remoção de vegetação, deverá ser requerida uma avaliação e sua permissão só se dará através de Licença de Instalação (LI) ou Licença Prévia de Instalação (LPI).

Como resultado de trabalho conjunto entre o Inea e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), com o apoio do Sindicato de Mineradores de Areia do Rio de Janeiro (Simarj), nos municípios de Seropédica e Itaguaí, 180 atividades de extração de areia em cava buscaram a regularização de seu licenciamento, no período de junho de 2011 até junho de 2013. Desta forma, foram sanadas questões de incompatibilidade no posicionamento das poligonais de outorga minerária com as áreas já licenciadas pelo Inea, que impediram, durante alguns anos, que estas áreas obtivessem a renovação de suas licenças e por isso encontravam-se, em sua maioria, irregulares.

A maior parte dessas licenças refere-se à Licença Previa e de Instalação, adequando a área da poligonal do DNPM ao terreno onde o proprietário ou arrendante realiza a extração. No caso de poligonais de até 50 hectares, há a dispensa de apresentação de EIA/Rima. O licenciamento destas atividades foi condicionado ao compromisso de implantar medidas compensatórias na bacia do Rio Guandu.

Da parceria Inea/DNPM, foi elaborado o Manual de Procedimentos de Outorga Minerária e Licenciamento Ambiental, que busca ajustar, padronizar e agilizar os tramites necessários para a emissão tanto da Outorga Minerária como do licenciamento de atividades de extração mineral no Estado do Rio de Janeiro.

Visando uma compensação ambiental pela degradação causada por este tipo de atividade e a definição da configuração final da área para uso futuro, o Inea pretende implantar o Projeto de Retomada do Ordenamento dos Areais de Itaguaí e Seropédica (Roais), com o apoio das prefeituras de Seropédica e Itaguaí e o Comitê de Bacia do Guandu.