Criação do Inea: Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, publicada em 05 de outubro de 2007.

Regulamentação: Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, publicado em 13 de janeiro de 2009.

Nova Estrutura Organizacional: Decreto nº 45.430, de 27 de outubro de 2015, publicado em 28 de outubro de 2015; Decreto nº 45496, de 10.12.2015, publicado em 11.12.2015 e o Decreto nº 45585, de 22.02.2016, publicado em 29.02.2016.

 

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Diário Oficial