Criação do Inea: Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, publicada em 05 de outubro de 2007. Alterada pela Lei Estadual nº 7.511, de 10 de janeiro de 2017, publicada em 11 de janeiro de 2017.

Regulamentação: Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, publicado em 13 de janeiro de 2009.

Nova Estrutura Organizacional: Decreto nº 45.430, de 27 de outubro de 2015, publicado em 28 de outubro de 2015; Decreto nº 45.496, de 10.12.2015, publicado em 11.12.2015 e o Decreto nº 45.585, de 22.02.2016, publicado em 29.02.2016.

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