A Lei Nº 3.239/1999 instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, criando o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRHI e estabelecendo as diretrizes e regulamentações desta Política.
O objetivo maior do SEGRHI é promover a gestão participativa entre os diferentes entes e as instituições envolvidas, não apenas na gestão das águas, mas buscando alcançar a gestão do ambiente e demais políticas, tendo como base as bacias hidrográficas.

No Estado do Rio de Janeiro o SEGRHI é integrado pelos seguintes entes:

 

  1. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI;
  2. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI; 
  3. Os Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs;
  4.  As Agências de Água/Entidades Delegatárias;
  5. Os organismos dos poderes públicos federal, estadual e municipal, cujas competências se relacionem com a gestão dos recursos hídricos.

A Lei Estadual n° 5.639/2010 instituiu a celebração de Contratos de Gestão entre o lNEA e Entidades Delegatárias, com interveniência dos Comitês de Bacias. Esses Contratos possibilitam o apoio técnico e administrativo aos Comitês de Bacias, mediante autonomia gerencial e financeira à Entidade Delegatária, além da execução de estudos, projetos e programas aprovados pelos colegiados, apoiando assim os objetivos do SEGRHI.


 

Diagrama_SNRH