O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI é parte do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRHI para a viabilidade econômica de diversas atividades e a possibilidade de descentralização da gestão de recursos hídricos. Foi regulamentado pelo Decreto n°35.724/2004, sendo regido na forma do disposto nas Leis Estaduais n°3.239/1999, n°5.234/2008 e n°5.639/2010. É gerido pelo Instituto Estadual de Ambiente - INEA e guarda integração aos princípios de gestão participativa nos processos decisórios, tendo como objetivos: o financiamento para implementação dos instrumentos de gestão, o desenvolvimento das ações, programas e projetos do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Planos de Bacia Hidrográfica e os programas governamentais de recursos hídricos que mantenham a compatibilização entre os usos múltiplos e competitivos da água.

APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDRHI

A aplicação dos recursos do FUNDRHI é orientada por procedimentos e disposições legais. A sua utilização deve estar em concordância com os programas estabelecidos pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERHI e os Planos de Bacia Hidrográfica das respectivas Regiões Hidrográficas.  Na ausência do CBH e do seu respectivo Plano de Bacia, cabe ao órgão gestor de recursos hídricos, o INEA, o gerenciamento dos recursos desta Região Hidrográfica.

O INEA é responsável pela coordenação do FUNDRHI, que é organizado em sub-contas que permitem a gestão autônoma dos recursos financeiros pertinentes a cada Região Hidrográfica.  Segundo a Lei n° 5.234/2008 que trata da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, do montante de recursos arrecadados por este Fundo, 90% (noventa por cento) é aplicado na bacia hidrográfica arrecadante, e o percentual restante são aplicados no órgão gestor do Estado, o INEA.

Esta Lei prevê ainda, que nas bacias hidrográficas que recebem águas de transposição, 15% (quinze por cento) dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água bruta em seu território, serão obrigatoriamente aplicados na bacia fornecedora de água, até que novos valores sejam aprovados pelo Comitê, e referendado pelo CERHI-RJ.

Dos valores arrecadados com as demais receitas do FUNDRHI, serão aplicados no mínimo 50% (cinquenta por cento) nos contratos de gestão das Entidades Delegatárias de CBHs com baixa arrecadação pela cobrança sobre os usos dos recursos hídricos, sendo o restante aplicado no órgão gestor, INEA, e em ações e investimentos, em qualquer Região Hidrográfica, mediante proposta enviada pelo INEA e aprovada pelo CERHI-RJ. Estes recursos apoiam a estruturação de escritórios de apoio técnico e operacional nas Regiões Hidrográficas, por meio das Entidades Delegatárias de funções de Agência de Águas, previstas na Lei n° 5.639/2010. 

Com o objetivo de garantir a quantidade e a qualidade das águas, é previsto ainda que no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos arrecadados, decorrrentes da cobrança pelo uso da água incidente sobre o setor de saneamento, sejam obrigatoriamente aplicados em coleta e tratamento de efluentes urbanos, até que se atinja o percentual de 80% (oitenta por cento) do esgoto coletado e tratado na respectiva Região Hidrográfica.

Os saldos de recursos do FUNDRHI não utilizados no exercício corrente são automaticamente transferidos para o exercício seguinte.  Os recursos devem ser aplicados em ações que visem à recuperação e conservação das águas, atendendo sempre aos princípios da transparência e da participação, sobretudo de forma ágil e dinâmica, fortalecendo o próprio sistema de gestão das águas em todas as esferas.

Conheça os projetos realizados com recursos FUNDRHI: 

Baía de Ilha Grande

Guandu

Médio Paraíba do Sul

Piabanha

Baía de Guanabara

Lagos São João

Rio Dois Rios

Macaé e das Ostras

Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana

Compensação Financeira 2016

Transposição 2016