A Lei Estadual n° 5.639/2010 possibilitou que funções de Agências de Água sejam exercidas por Entidades Delegatárias, através de Contratos de Gestão com o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, o INEA, mediante a anuência dos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs.

Para se tornar efetivamente uma Entidade Delegatária e exercer funções de competência de Agências de Água, a instituição deverá ser indicada pelos respectivos CBHs, aprovada  pelo CERHI-RJ e avaliada pelo órgão gestor quanto aos aspectos financeiros, legais e técnicos.

O Contrato de Gestão é um instrumento que prevê atingir as metas, os indicadores, direitos e deveres das partes signatárias, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

1 - Delegatária: Associação Pró-Gestão de Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul -

                       AGEVAP -www.agevap.org.br

                       Presidente: Friedrich Wilhelm Herms

                       Diretor Presidente: André Marques

Endereço: rua Elza da Silva Duarte, n° 48 - Manejo, Resende, RJ - CEP: 27.520.000

Comitês: CBH Guandu; CBH Médio Paraíba do Sul; CBH Piabanha; CBH Rio Dois Rios; CBH Baixo Paraíba do Sul/Itabapoana.           

2 - Delegatária: Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira

CILSJ - www.lagossaojoao.org.br

Endereço: Rodovia Amaral Peixoto RJ 106, Balneário, São Pedro da Aldeia, RJ - CEP: 28.940-000

 Comitê: Comitê Macaé e Ostras.