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O QUE SÃO?

Os Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs são entidades colegiadas com atribuições normativa, deliberativa e consultiva, reconhecidos e qualificados pela Lei Estadual n° 3.239/99, sendo criados e instituídos através de decretos de Governo e proposta do Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERHI-RJ.  São organismos políticos de integração e de tomada de decisão, com incumbência de planejar a utilização das águas e garantir a conservação e a recuperação dos territórios da bacia. Por seu poder consultivo, normativo e deliberativo, os Comitês são considerados como "Parlamentos das Águas", sendo criados com objetivos e competências relacionados aos recursos hídricos de forma integrada e descentralizada com a participação da sociedade para um efetivo controle social.
 

O QUE FAZEM?

Os Comitês de Bacias são espaços onde acontecem as discussões e deliberações para o atendimento aos programas e ações estabelecidos nos Planos de Bacias com os recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso da água, assim como estudos, projetos e obras para a melhoria das condições da bacia hidrográfica. Promovem a participação, o debate e a articulação da atuação das diversas entidades e instituições envolvidas direta ou indiretamente na gestão das águas.

Suas atribuições se referem à solução de conflitos relacionados aos usos concorrentes dos recursos hídricos de sua área de atuação, bem como à promoção e acompanhamento da implantação dos Instrumentos de Gestão previstos na Política Estadual das Águas, visando assegurar água de boa qualidade e em quantidade para atender as demandas atuais e das futuras gerações.

 

 COMO FUNCIONAM?

Cada Comitê  tem uma diretoria e plenário, constituídos por conselheiros eleitos entre os seus membros, e de acordo com o seu regimento interno, que estabelece a área física de atuação do CBH, estrutura e funcionamento do plenário. Para uma efetiva gestão das águas, os Comitês podem criar Subcomitês, Câmaras Técnicas (CT) e  Grupos de Trabalho (GT). Os Comitês realizam reuniões plenárias periódicas para estabelecer normas, apresentar sugestões e deliberar sobre ações e programas para a bacia hidrográfica.

O CERHI-RJ estabeleceu por meio da Resolução n° 107/2013, a divisão do Estado do Rio de Janeiro em 9 regiões hidrográficas, visando efetivar a descentralização da gestão das águas. As regiões hidrográficas são divisões administrativas, compostas por bacias hidrográficas e águas subterrâneas que não podem ser dissociadas facilmente e que têm importância por sua dinâmica hídrica. O objetivo dessa divisão em regiões hidrográficas foi estimular a criação dos CBHs, facilitar a gestão e aperfeiçoar a aplicação dos recursos financeiros.

O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI apoia os Comitês Estaduais com os recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água na respectiva bacia. Esses recursos são destinados ao financiamento de estudos, programas, projetos, planos, ações, obras, aquisições, serviços e intervenções na bacia hidrográfica.

COMO PARTICIPAR?

Para participar como membro de um CBH, as pessoas físicas devem ter suas representações instituídas legalmente por meio de "associações" diversas, desde que tenham como objetivo a defesa do meio ambiente, principalmente dos recursos hídricos, e atender aos requisitos da Lei Estadual n°3.239/1999.

A composição dos membros deverá refletir os múltiplos interesses dos diversos atores relacionados à gestão das águas da bacia, tais como:

  • Poder Público: os funcionários pertencentes à administração direta, autarquias e fundações públicas atuantes na região da bacia e que estejam relacionadas com os recursos hídricos;
  • Sociedade civil: os consórcios e as associações, organizações técnicas de ensino e pesquisa, organizações não governamentais e outras organizações reconhecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, que tenham como atividades projetos e ações à defesa, conservação e proteção de recursos hídricos e meio ambiente;
  • Usuários de água: pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de recursos hídricos superficiais ou subterrâneios, ainda que o uso seja caracterizado como insignificante, através de derivação ou captação, extração de água de aquífero, lançamento em corpo d’água de resíduos líquidos tratados ou não, aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou qualidade da água. São as indústrias, agricultores, piscicultores, mineradores, companhias de saneamento e todos que dependem das águas dos rios, córregos, lagos, poços artesianos e freáticos do Estado. 
     
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INEA/ DIGAT/ GEAGUA
Gerência de Gestão Participativa
das Águas
(21) 2334-9658
(21) 2334-9659

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Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs)

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