A gestão da criação amadorista de passeriformes no estado do Rio de Janeiro, a cargo do Inea, tem como base legal a Lei estadual nº 6908/2014, apoiada ainda em diretrizes constantes da Instrução Normativa Ibama n° 10/2011.

A criação amadorista de passeriformes se caracteriza pela absoluta IMPOSSIBILIDADE de comercialização de pássaros, sendo permitida apenas a participação em torneios de canto e a transferência de pássaros entre criadores inscritos no SISPASS.

O Sispass, NÃO PERMITE E NEM VIABILIZA A REGULARIZAÇÃO DE PÁSSAROS, CAPTURADOS NA NATUREZA, OU QUE NÃO POSSUAM ORIGEM LEGAL COMPROVADA.

O Inea, no processo de gestão compartilhada da criação de passeriformes no estado do RJ, dará continuidade a utilização do sistema Sispass do Ibama, sugerindo ao criador a leitura do MANUAL DA ATIVIDADE , antes de qualquer contato para o esclarecimento de dúvidas ou agendamento de atendimentos.

E ainda, no intuito de melhor atender aos usuários do SISPASS, o INEA vem promovendo adaptações em seus setores para proporcionar um atendimento ágil e eficiente, esclarecendo que os procedimentos adotados para a realização de operações durante os atendimentos vêm sendo informados periodicamente no seu sitio eletrônico. Por fim, informamos ainda que será mantida a prática do atendimento informatizado, considerando a própria origem do Sispass e o objetivo maior da prestação de serviços de qualidade aos seus usuários.

ESSE PORTAL É O PRINCIPAL CANAL DE COMUNICAÇÃO DO INEA COM OS CRIADORES, AONDE SÃO DISPONIBILIZADAS TODAS AS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES RELATIVAS À ATIVIDADE DE CRIAÇÃO AMADORISTA DE PASSERIFORMES.
“Solicitamos a todos os interessados que, visando a obtenção de orientações de maneira mais ágil e clara,
leiam atentamente as informações aqui disponibilizadas, antes de ligar para o INEA.”

 

"AGENDAMENTO ELETRÔNIO SISPASS"

"Informamos que, a partir de 10 de janeiro de 2017, os atendimentos presenciais do SISPASS para a sede do Inea/RJ, deverão ser agendados clicando aqui.

Os atendimentos presenciais continuarão a ser realizados pela gerência de atendimento, conforme o agendamento eletrônico, no endereço: Av. Venezuela nº 110/térreo, Saúde/RJ." 

 

INFORMAÇÕES SOBRE BOLETO SISPASS Período 2016/17 -  (Atualizado em 20/09/2016)

Srs. Criadores informamos que já está disponível para pagamento o boleto referente a licença 2016/17, com vencimento até 31/07/2016.

IMPORTANTE: Em decorrência de problemas ocorridos no sistema nos primeiros dias de junho/2016, alguns boletos SISPASS 2016/17 foram gerados com valor de R$ 106,47.

Os criadores que pagaram o boleto SISPASS 2016/17 com o valor de R$ 106,47, deverão efetuar depósito complementar no valor de R$ 11,40 até o dia 31/10/2016, na seguinte conta bancária do INEA:
BANCO BRADESCO
AGENCIA - 06898
CONTA CORRENTE – 0002038-9

Após o pagamento o criador deverá encaminhar o comprovante para o e-mail - sispass.boleto@gmail.com , com o assunto PAGTO. DIFERENÇA DE BOLETO 2016/17 - indicar no corpo da mensagem o NOME e CPF do criador para possibilitar a confirmação do depósito.
Informamos que a partir de 01/11/2016 os criadores que não efetuarem o referido depósito poderão ter o acesso ao SISPASS bloqueado até a regularização do pagamento.

  

DOCUMENTOS IMPORTANTES: (Atualizado em 19/09/2016)

Lei Estadual nº 6.908, de 17 de outubro de 2014 e Anexos.

 

Manual da atividade (IBAMA). Manual On-Line do Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes Sispass do Ibama. Passo-a-Passo para o cadastro de criadores no Sispass.

 

Guia Prático SISPASS - Orientações gerais para a realização de operações, protocolo de documentos e atendimentos presenciais.

 

Requerimento SISPASS. Requerimento para protocolo de documentos e atendimentos presenciais, referentes a procedimentos SISPASS. Entregar 2 (duas) vias da primeira página preenchidas e assinadas. As demais páginas possuem informações ao requerente para o correto preenchimento do formulário.

 

Locais de atendimento SISPASS. Tem o objetivo de orientar os criadores e as entidades associativas sobre o local e horários adequados para agendamentos e atendimentos nas unidades do INEA.

Observações:

1. O serviço telefônico para informações sobre Sispass na Sede do Inea encontra-se inoperante temporariamente.

2. NÃO É PERMITIDA A ENTRADA NA SEDE DO INEA DA AV. VENEZUELA VESTINDO BERMUDA OU CAMISETA REGATA.

3. A PARTIR DE 25/07/2016 O ESCRITÓRIO DE ITAGUAÍ-SUPMEP NÃO FARÁ MAIS ATENDIMENTO SISPASS. OS MUNICÍPIOS ATENDIDOS POR ESSE ESCRITÓRIO SERÃO REDISTRIBUÍDOS DA SEGUINTE FORMA:

- SUPBIG escritório Angra dos Reis
Demandas do município de Mangaratiba
- GEFAU escritório Rio de Janeiro
Demandas dos municípios do Rio de Janeiro, Queimados, Nova Iguaçu, Campo Grande, Itaguaí, Seropédica, Engenheiro Paulo de Frontin, Japeri e Paracambi.
- SUPMEP escritório Volta Redonda
Demandas de Barra do Piraí, Piraí, Rio Claro, Mendes, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paraíba do Sul e Três Rios.

SOLICITAR BAIXA DE BOLETO - (Atualizado em 10/11/2016)

Para que seja efetuada a baixa do boleto pago, em função do acesso ao SISPASS permanecer bloqueado, o criador deverá:
1. aguardar o prazo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento,
2. enviar e-mail para sispass.boleto@gmail.com com o assunto “SISPASS – BAIXA DE BOLETO”, anexando o boleto e o comprovante do pagamento, e informando nome completo e CPF do criador.

IMPORTANTE: NÃO SERÃO ACEITOS BOLETOS E COMPROVANTES ENVIADOS POR SEDEX. A MANEIRA CORRETA É POR E-MAIL CONFORME INDICADO ACIMA.

***A BAIXA DE BOLETO ENCONTRA-SE TEMPORARIAMENTE FORA DE OPERAÇÃO POIS OS SERVIDORES DO INEA ASSIM COMO EM OUTROS ESTADOS, NÃO ESTÃO CONSEGUINDO REALIZAR NENHUMA OPERAÇÃO, EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS QUE ESTÃO OCORRENDO NO SISTEMA DO IBAMA.

ASSIM QUE FOR REGULARIZADA A SITUAÇÃO O INEA IRÁ INFORMAR A TODOS OS USUÁRIOS ATRAVÉS DESSE PORTAL.***

 

Isenção para pessoas portadoras de deficiências (Lei n° 6908/2014 e Resolução INEA n° 126/15).

A requisição do benefício deverá ser realizada mediante entrega na unidade INEA de sua jurisdição (ver “Locais de atendimento SISPASS” no sítio eletrônico do Inea), os seguintes documentos:

I. Requerimento Sispass
II. Boleto não pago referente ao exercício
III. Cópia do Documento de Identidade com foto;
IV. Cópia do CPF;
V. Cópia do Comprovante de residência datado dos últimos 60 dias;
VI. Original do Laudo médico atestando o tipo e o grau de deficiência, assinado por profissional devidamente identificado, credenciado no Sistema Único de Saúde - SUS com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) que deverá, obrigatoriamente, enquadrar-se em algum dos casos contidos no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999;
VII. Procuração Pública, no caso de representantes legais.(original ou cópia autenticada)

 **IMPORTANTE: O criador que já foi beneficiado com essa isenção deverá protocolar, anualmente, até o dia 31/06, o requerimento acompanhado do boleto NÃO PAGO do novo exercício, solicitando a continuidade da isenção, evitando assim o bloqueio de acesso ao sistema.

 

Declaração de compra de passeriforme.
Para inclusão de pássaros no plantel, as notas fiscais emitidas a partir de 03 de novembro de 2015, oriundas de criadouros comerciais autorizados por órgãos ambientais deverão conter as seguintes informações:
1. Nome / Razão social;
2. Número do CPF / CNPJ;
3. Número do Cadastro Técnico Federal – CTF;
4. Endereço do estabelecimento comercial;
5. Número da Nota fiscal;
6. Data de compra;
7. Descrição da venda:
    7.1. Nome comum da ave;
    7.2. Nome científico (gênero e espécie), com indicação da subespécie quando couber;
    7.3. Descrição da anilha;
    7.4. Diâmetro da anilha, conforme Instrução Normativa Ibama nº 10 de 2011;
    7.5. Data de nascimento da ave;
    7.6. Sexo da ave.
 Observações:
a. A apresentação de nota fiscal que não contenha todas as informações acima descritas acarretará o indeferimento da solicitação de inclusão da ave no Sispass.
Para evitar esse transtorno o criador deverá solicitar ao criador comercial que emitiu a nota fiscal uma “Carta de correção”, a ser anexada a essa nota fiscal, e então protocolar o requerimento no Inea.
b. Caso a nota fiscal esteja em nome de terceiros, será necessária a entrega da cópia autenticada da declaração de transferência de propriedade com firmas reconhecidas por autenticidade (firma de ambas as partes).

 

Calendário de Torneio de Canto 2017 (Atualizado em 18/10/2016) – As entidades associativas devem protocolar o Requerimento de Torneios 2017 (clique aqui para baixar o requerimento), nas unidades do INEA conforme as orientações apresentadas no link Locais de Atendimento SISPASS, e encaminhar para o e-mail sispass.torneio@gmail.com a planilha eletrônica do Calendário devidamente preenchida (clique aqui para baixar a planilha com o calendário a ser preenchido).
A documentação necessária está relacionada no próprio Requerimento de Torneios 2017, que está disponível no link acima indicado.
A planilha eletrônica deverá ser preenchida e enviada ao Inea preferencialmente na mesma data em que for protocolada a documentação referente à solicitação de Autorização para os torneios 2017.
**Atentar para o prazo limite de protocolo das solicitações no Inea – 01 de dezembro de 2016, impreterivelmente, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 6908/2014.
A análise do pedido de Autorização somente será realizada após a entrega de toda a documentação, inclusive da planilha eletrônica com o Calendário proposto.
Caso a documentação esteja incompleta o requerente será notificado a apresentar as pendências num prazo máximo de 30 (trinta) dias, o qual poderá ser prorrogado por, no máximo, outros 30 (trinta) dias. Terminado esse prazo, e não sanadas as pendências, o pedido será indeferido e o processo arquivado.
 

Tabela de Indeferimentos. Tabela atualizada de indeferimentos dos requerimentos de criadores amadoristas de passeriformes protocolados no Inea.

Nessa tabela são disponibilizadas as seguintes informações: Número do Documento de protocolo Inea, CPF do criador, CPF do procurador (quando for o caso), e a justificativa para o indeferimento.

**ACOMPANHE SEMPRE - ESSA TABELA É ATUALIZADA SEMANALMENTE

 

Solicitação de Estorno de pagamento do boleto em duplicidade – Para que o valor pago em duplicidade seja estornado, o criador deverá protocolar no Inea o “Requerimento INEA – Solicita Estorno”, informando seu nome completo, endereço, dados bancários para depósito, e anexando os boletos e respectivos comprovantes de pagamento e cópia autenticada do documento de identidade e CPF.  

 

DÚVIDAS FREQUENTES – Com o objetivo de melhor orientar as operações do SISPASS, e em complemento às informações e orientações acima apresentadas, nesse link são relacionadas as dúvidas mais frequentes dos criadores.

Importante: Solicitamos aos usuários que, ao identificar erros ou informações incorretas nas orientações acima disponibilizadas, informem à Gerência de Fauna do Inea para que possamos corrigi-las, enviando um e-mail para gefau@inea.rj.gov.br com o assunto “CORREÇÕES NO SITE”.

SISPASS - Calendario Torneios 2017 - Entidades associativas